1 -Os montantes indevidamente recebidos devem ser restituídos pelo Beneficiário no prazo fixado na decisão de recuperação.
2 -A restituição pode ser total ou parcial, em função da gravidade e extensão do incumprimento.
3 -O incumprimento da obrigação de restituição determina a aplicação dos meios legais de cobrança coerciva, quando aplicáveis, sem prejuízo da cobrança de juros nos termos legalmente previstos.