1 -Podem candidatar-se ao apoio financeiro a conceder ao abrigo do presente Regulamento pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, que sejam proprietárias de património cultural, ou titulares de direitos sobre o mesmo, danificado pelas tempestades ocorridas em janeiro e em fevereiro de 2026, nos termos referidos no artigo 1.º, e que, cumulativamente, reúnam as seguintes condições:
a)Se encontrem legalmente constituídas, quando se trate de pessoas coletivas;
b)Demonstrem a propriedade ou titularidade de direitos sobre o bem cultural;
c)Tenham a sua situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social, quando legalmente exigível.
2 -As condições previstas no número anterior devem verificar-se à data da candidatura e manter-se durante a execução da operação, salvo disposição legal em contrário.