1 -São elegíveis candidaturas relativas a imóveis individualmente classificados, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, como de:
a)Interesse nacional;
b)Interesse público;
c)Interesse municipal;
2 -São também elegíveis imóveis em vias de classificação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, desde que o respetivo procedimento tenha sido formalmente aberto e o respetivo despacho tenha sido publicado no Diário da República até 31 de janeiro de 2026.
3 -São ainda elegíveis outros imóveis com relevância patrimonial, ainda que não se enquadrem nas categorias referidas nos números precedentes do presente artigo, desde que esse valor esteja expressamente reconhecido em Plano Diretor Municipal em vigor.