1 -A plataforma de submissão de candidaturas encontra-se disponibilizada ao público desde 1 de abril de 2026, sendo as mesmas apresentadas por via eletrónica, através do Portal Único de Serviços do Estado ( gov.pt), também acessível desde a página eletrónica institucional do Património Cultural, Instituto Público ( patrimoniocultural.gov.pt).
2 -O período para apresentação de candidaturas encerra em 31 de dezembro de 2026.
3 -Apenas são consideradas para efeitos de avaliação as candidaturas devidamente instruídas, devendo as mesmas ser acompanhadas dos seguintes elementos obrigatórios:
a)Documento comprovativo da propriedade ou da titularidade de direitos sobre o imóvel;
b)Relatório técnico de diagnóstico dos danos;
c)Registo fotográfico dos danos;
d)Proposta de intervenção/Orçamento discriminado;
e)Declaração de inexistência de duplo financiamento das despesas apresentadas;
f)Identificação, quando aplicável, de seguros contratados, indemnizações recebidas ou a receber, e outros apoios públicos solicitados ou concedidos para os mesmos danos;