Artigo 38.ºDivisões e Gabinetes que não têm dependência direta dos Departamentos

Em vigor desde 11/11/2026

1) Divisão de Desenvolvimento Estratégico (DDE), com os seguintes gabinetes na sua dependência:

a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)Gabinete de Inteligência Territorial (GIT).
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -Divisão Jurídica (DJ), com os seguintes gabinetes na sua dependência:
1. a)[...]
2. b)Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ).
7 -[...]
8 -[...]
9 -[...]
10 -[...]
11 -[...]
12 -[...]
13 -[...]