Artigo 54.º · Gabinete Seixal Sustentável e Inovação (GSSI)
Em vigor desde 11/11/2026
1 -O Gabinete Seixal Sustentável e Inovação tem como missão contribuir para o planeamento e desenvolvimento sustentáveis e para um território mais coeso, inteligente e resiliente, através da definição, coordenação e implementação de políticas públicas integradas que fomentem a melhoria contínua do desempenho ambiental, a inovação territorial, a participação cidadã e a qualidade de vida das populações, em alinhamento com os compromissos nacionais, europeus e internacionais assumidos pelo Município.
2 -Compete-lhe, designadamente:
a)Acompanhar, monitorizar e reportar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 a nível municipal, promovendo a sua integração nas políticas, planos e instrumentos estratégicos do Município;
b)Gerir o Sistema de Indicadores de Desenvolvimento Sustentável (SIDS) do Município do Seixal avaliando, de forma sistemática, o desempenho dos indicadores e metas associados aos ODS, designadamente em matéria de sustentabilidade ambiental, eficiência energética, descarbonização e adaptação climática, promovendo a melhoria contínua da gestão municipal;
c)Garantir a articulação entre a estratégia municipal de sustentabilidade e os instrumentos de gestão financeira, patrimonial e de investimento, contribuindo para uma governação pública mais eficiente, responsável e orientada para os resultados;
d)Elaborar planos, programas e projetos tendentes à promoção do ambiente, da sustentabilidade e da inovação territorial do Município;
e)Assegurar a coordenação da ação climática municipal, promovendo a definição, implementação e monitorização de medidas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, em articulação com os serviços municipais, Área Metropolitana de Lisboa e Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal e em alinhamento com os compromissos nacionais e europeus em matéria de clima;
f)Promover a elaboração e implementação do Plano Municipal de Ação Climática, bem como dos restantes instrumentos no âmbito do Pacto de Autarcas, em cumprimento da lei de Bases do Clima;
g)Assegurar a representação técnica do Município do Seixal em redes, plataformas, projetos e fóruns nacionais e internacionais nas áreas da sustentabilidade, clima, biodiversidade e cidades inteligentes;
h)Contribuir para que o Município se assuma como Cidade Inteligente (Smart city) e Sustentável, promovendo soluções inovadoras que reforcem eficiência, descarbonização, mobilidade sustentável e qualidade de vida;
i)Compilar a legislação ambiental e apoiar os serviços competentes na fiscalização do cumprimento de normas legais e regulamentares de incidência ambiental, bem como na aplicação de leis e de outros instrumentos de política ambiental em processos de licenciamento;
j)Assegurar a gestão ambiental municipal, designadamente através da emissão de pareceres no âmbito da avaliação de impacte ambiental, do acompanhamento de procedimentos de licenciamento ambiental, bem como da monitorização de matérias relativas a solos contaminados, explorações de massas minerais e qualidade do ar;
k)Assegurar a promoção da biodiversidade através da monitorização, gestão e restauro dos sistemas ecológicos;
l)Promover a implementação da Estratégia de Educação para a Sustentabilidade do Município do Seixal e a dinamização do respetivo Programa de Atividades;
m)Promover ações de sensibilização, capacitação e participação pública nas áreas da sustentabilidade, ambiente e ação climática, fomentando a literacia ambiental e o envolvimento da comunidade;
n)Promover mecanismos estruturados de participação pública, ciência cidadã e cocriação de políticas locais de sustentabilidade, assegurando o envolvimento ativo de cidadãos, associações, escolas, instituições científicas e agentes económicos;
o)Coordenar e acompanhar a participação do Município do Seixal no Programa Eco-Escolas e em iniciativas congéneres de educação para a sustentabilidade, assegurando o apoio técnico às escolas aderentes;
p)Garantir a gestão, a manutenção, a valorização e a dinamização de atividades no Parque Metropolitano da Biodiversidade (PMBio), promovendo a sua conservação ecológica, fruição pública e utilização pedagógica;
q)Garantir a gestão e o funcionamento do Centro de Interpretação da Baía do Seixal (CIBS), como espaço de sensibilização e pedagógico nas temáticas do ambiente, da sustentabilidade, do património e do turismo;
r)Promover parcerias com entidades públicas, privadas e do setor social nos domínios da sustentabilidade, inovação ambiental, ação climática e educação ambiental, potenciando candidaturas a financiamentos nacionais e europeus;
s)Assegurar a produção de conhecimento técnico-científico aplicado ao território do Seixal, incluindo estudos, diagnósticos, relatórios prospetivos e contributos para estratégias de médio e longo prazo.