1 - O Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) tem como missão prestar consultoria aos órgãos e serviços do Município, respondendo de forma informada, atempada e tecnicamente completa a pedidos de parecer que lhe sejam remetidos.
2 - Ao GAJ compete, em matéria de assessoria jurídica e de consulta aos órgãos e serviços do Município:
a) Emitir pareceres jurídicos e notas informativas de suporte à decisão, de forma fundamentada e no estrito cumprimento dos prazos legais ou internamente fixados;
b) Responder com prontidão e densidade técnica às consultas jurídicas escritas que lhe sejam submetidas pelos diversos serviços municipais, assegurando a certeza do direito, a segurança jurídica dos atos praticados e a harmonização de entendimentos jurídicos junto de todos os serviços;
c) Elaborar estudos jurídicos integrados e relatórios fundamentados sobre a aplicação de novos quadros legislativos, regulamentares ou jurisprudenciais com impacto na atividade autárquica;
d) Proceder à prévia validação e controlo de legalidade dos projetos de regulamentos municipais, posturas, protocolos, contratos, despachos e propostas de deliberação e de pareceres do Município a submeter à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal;
e) Assegurar um fluxo de comunicação ágil com os restantes serviços da Câmara de modo a fornecer uma resposta adequada aos seus pedidos;
f) Organizar o arquivo e registo de toda a documentação gerada.
3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, os pedidos de parecer devem ser remetidos ao GAJ devidamente instruídos, com todas as informações e documentos que contenham o completo enquadramento factual da situação sob consulta.
4 - Os pareceres e notas informativas a emitir nos termos da alínea a) do n.º 2 devem conter, designadamente, os seguintes elementos:
a) O enquadramento factual da situação sob consulta, de acordo com os elementos remetidos nos termos do número anterior;
b) A indicação expressa e atualizada das normas legais e regulamentares aplicáveis;
c) A análise crítica e a subsunção jurídica da matéria de facto ao direito aplicável;
d) Uma conclusão clara e a proposta de decisão ou de conduta administrativa fundamentada.
5 - No exercício das competências referidas no presente artigo, os técnicos com funções jurídicas gozam de autonomia técnica, sem prejuízo do dever de cumprimento dos prazos fixados pelo respetivo dirigente e das orientações de uniformização jurídica adotadas pelo Município.”
3 - Mais se propõe a aprovação da alteração do organograma, que se anexa.
4 - Que se proceda à publicação para todos os efeitos legais.»
01/10/2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre da Conceição Silva.
Organograma
320048922