Artigo 55.º-A · Gabinete de Inteligência Territorial (GIT)
Em vigor desde 11/11/2026
1 -O Gabinete de Inteligência Territorial tem como missão garantir a manutenção e atualização do Sistema de Informação Geográfica Municipal, bem como colaborar na implementação do Plano de Ação Local (PAL) para a gestão inteligente do território.
2 -Compete-lhe, designadamente o seguinte:
a)Assegurar a gestão, manutenção, atualização e coerência do Sistema Municipal de Informação Geográfica (SIG), garantindo a sua evolução contínua e adequação às necessidades do Município;
b)Garantir a disponibilização de uma rede de serviços de dados geográficos, nomeadamente serviços de pesquisa, visualização e descarregamento de informação geográfica;
c)Assegurar a divulgação da informação geográfica aos serviços municipais e aos cidadãos, através de plataformas tecnológicas escaláveis, integradas e interoperáveis;
d)Prestar apoio técnico a todas as unidades orgânicas na utilização da informação geográfica e dos sistemas de informação geográfica;
e)Conceber, implementar e manter o modelo de dados geográficos municipal, garantindo a sua adequação às necessidades dos diversos projetos e serviços;
f)Assegurar a atualização contínua do modelo de dados geográficos municipal, garantindo a sua coerência com a realidade territorial e com as necessidades das unidades orgânicas e dos cidadãos;
g)Elaborar, atualizar e manter normas técnicas para a produção de informação geográfica, a nível interno e externo;
h)Garantir a coerência, qualidade e normalização da informação geográfica produzida pelos serviços municipais, bem como a correta integração de dados externos;
i)Assegurar a aquisição, validação, gestão e disponibilização de cartografia topográfica vetorial e ortofotocartografia, em conformidade com as Normas e Especificações Técnicas da Direção-Geral do Território (DGT), respetivo dicionário de objetos e base de dados em ambiente PostgreSQL/PostGIS;
j)Garantir a atualização permanente da informação geográfica de base, nomeadamente cartografia, ortofotomapas, numeração de polícia, toponímia e informação urbanística;
k)Prestar apoio técnico e disponibilizar informação geográfica para a elaboração de instrumentos de planeamento e gestão territorial, designadamente o Plano Diretor Municipal, cartas setoriais e o Plano Municipal de Emergência;
l)Gerir as licenças de software SIG, quer de natureza open source, quer de licenciamento proprietário;
m)Desenvolver e gerir o portal municipal de dados abertos, assegurando o seu alinhamento com as orientações nacionais e da União Europeia;
n)Garantir a interoperabilidade entre os diversos sistemas de informação municipais e a integração da informação geográfica nos mesmos;
o)Colaborar na implementação do Plano de Ação Local (PAL) para a gestão inteligente do território, em articulação com a equipa da ENTI-Seixal e com as unidades orgânicas competentes;
p)Validar os levantamentos topográficos no âmbito de operações urbanísticas, designadamente loteamentos e obras particulares;
q)Executar trabalhos topográficos sempre que necessário de apoio à atividade municipal.