1 -Após verificação das candidaturas pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., será proposta a exclusão das candidaturas que:
a)Não cumpram os prazos fixados no presente regulamento ou legislação aplicável, assim como os demais requisitos para a sua apresentação estabelecidos no presente Regulamento;
b)Sejam submetidas fora do formulário próprio ou cujo formulário não esteja preenchido na sua totalidade;
c)Não integrem a demais documentação exigida no n.º 2 do artigo 8.º
2 -A proposta de exclusão será notificada às entidades em sede de audiência dos interessados.
3 -Findo o prazo para audiência dos interessados (dez (10) dias úteis), e não havendo pronúncia das entidades candidatas, ou não sendo acolhidos os argumentos aduzidos pelas mesmas, é elaborada decisão final de exclusão, a qual é objeto de deliberação do Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., sem prejuízo da sua delegação no Vice-Presidente responsável pela área da cultura, mediante ato de delegação de competências válido e publicitado, nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
4 -A CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. notifica as entidades da decisão final de exclusão das candidaturas.