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Artigo 2.º

Apresentação a inspeções técnicas para efeitos de certificação ADR

Redação registada como em vigor em 30/09/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O transportador, utilizador ou proprietário do veículo deve adotar as medidas necessárias para que o veículo reúna as condições de segurança à realização da inspeção a que deverá ser submetido de forma a não existirem riscos resultantes da ação de inspeção.
  2. 2 -Na apresentação à inspeção, os veículos referidos no n.º 1 do artigo anterior devem:
    1. a)Garantir a inexistência de quaisquer vestígios de matérias ou resíduos no exterior e um adequado estado de limpeza geral;
    2. b)Assegurar que não se apresentam carregados ou tracionando veículos transportando mercadorias perigosas;
    3. c)Quando tenham cisternas fixas, garantir que estas estão limpas e vazias ou vazias por limpar.
  3. 3 -Os CITV podem recusar-se a fazer inspeção se considerarem que não estão garantidos os procedimentos técnicos relativos à segurança dos inspetores.