- 1 -O transportador, utilizador ou proprietário do veículo deve adotar as medidas necessárias para que o veículo reúna as condições de segurança à realização da inspeção a que deverá ser submetido de forma a não existirem riscos resultantes da ação de inspeção.
- 2 -Na apresentação à inspeção, os veículos referidos no n.º 1 do artigo anterior devem:
- a)Garantir a inexistência de quaisquer vestígios de matérias ou resíduos no exterior e um adequado estado de limpeza geral;
- b)Assegurar que não se apresentam carregados ou tracionando veículos transportando mercadorias perigosas;
- c)Quando tenham cisternas fixas, garantir que estas estão limpas e vazias ou vazias por limpar.
- 3 -Os CITV podem recusar-se a fazer inspeção se considerarem que não estão garantidos os procedimentos técnicos relativos à segurança dos inspetores.
Artigo 2.º — Apresentação a inspeções técnicas para efeitos de certificação ADR
Vigente desde: 30/09/2024
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