Art.º 9 · Deliberação n.º 1287/2004

1 -O pedido de autorização de acumulação de funções do pessoal não docente deve ser requerido à tutela, de acordo com o requerimento abaixo especificado:
Exmo.(ª) Sr.(ª) Ministro(a) da Ciência, Inovação e Ensino Superior:
... (nome), categoria profissional ..., da unidade orgânica ..., vem requerer a V. Ex.ª, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro, autorização para acumulação de funções privadas, nos termos seguintes:
1. a)Actividade a acumular;
2. b)Regime de trabalho;
3. c)Tipo de vínculo;
4. d)Horário de trabalho na actividade que pretende acumular;
5. e)Local de exercício da actividade a acumular;
6. f)Remuneração a auferir, se existir;
7. g)Fundamentação de inexistência de conflito entre as funções a desempenhar: actividades não semelhantes nem concorrentes.
  O(a) requerente declara que assume o compromisso de cessar imediatamente a actividade em acumulação, uma vez autorizada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.
2 -O pedido de autorização referido no número anterior deve ser instruído com informações do conselho directivo da unidade orgânica a cujo quadro o funcionário pertence e do reitor.

Artigo 9.º