- 1 -O presente regulamento estabelece, sem prejuízo do disposto em instrumentos de regulamentação coletiva, os períodos de funcionamento e de atendimento dos serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., doravante designado por INEM, I. P., bem como, os regimes de prestação e horários de trabalho dos trabalhadores.
- 2 -O presente regulamento é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções no INEM, I. P., independentemente do respetivo vínculo de emprego público e da natureza das suas funções.
- 3 -Na medida do necessário serão aprovadas, por deliberação do Conselho Diretivo, regras específicas para as carreiras especiais, designadamente, a carreira especial médica, a carreira especial de enfermagem, a carreira especial de técnicos de emergência pré-hospitalar e a carreira especial de informática.
- 4 -Em caso de divergência entre as regras referidas nos regimes especiais previstos no número anterior e as estabelecidas no presente regulamento, prevalecerão as previstas nos regimes especiais referidos no número anterior.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/12/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/2022