Artigo 2.º — Princípios gerais e legislação aplicável

Aos trabalhadores em funções no INEM, I. P., aplicam-se os princípios gerais da Administração Pública, a LTFP, e demais legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas, bem como os respetivos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, a cada uma das carreiras gerais e especiais a que se encontram adstritos.