Art.º 13 · Deliberação n.º 1327/2022 — Jornada contínua

1 -A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, excetuando um único período de descanso não superior a trinta minutos que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho, estando sujeito a registo no sistema biométrico de controlo de assiduidade e pontualidade.
2 -A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determina uma redução do período normal de trabalho de uma hora.
3 -A jornada contínua, após verificação dos pressupostos, pode ser autorizada, caso a caso, mediante pedido devidamente fundamentado nos seguintes casos:
1. a)Trabalhador progenitor com filhos até à idade de doze anos, ou independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
2. b)Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;
3. c)Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a doze anos;
4. d)Trabalhador adotante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;
5. e)Trabalhador-estudante;
6. f)No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas o justifiquem;
7. g)No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.
4 -A autorização da jornada contínua fixa o prazo da respetiva validade podendo cessar a todo o tempo caso os pressupostos que lhe deram origem deixem de se verificar, não podendo, contudo, exceder um ano, sendo eventualmente renovável.
5 -A eventual renovação depende de apresentação de requerimento devidamente fundamentado acompanhado dos respetivos documentos comprovativos, com a antecedência de trinta dias úteis.
6 -O tempo máximo de trabalho seguido, em jornada contínua, não pode ter uma duração superior a cinco horas.

Artigo 13.º — Jornada contínua

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