Art.º 2 · Deliberação n.º 1329/2009 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se na área de exploração do PPA, com o seguinte zonamento:
1. a)Cais de descarga de pescado;
2. b)Cais de abastecimento de combustíveis, gelo, mantimentos e água potável;
3. c)Quadra de bóias de estacionamento;
4. d)Cais de apoio às embarcações;
5. e)Zona da rampa varadouro;
6. f)Zonas de trânsito e estacionamento de veículos;
7. g)Zona do estaleiro de reparação naval;
8. h)Armazéns de aprestos;
9. i)Estendal de redes.
2 -A utilização do edifício da Lota está sujeita a regulamentação autónoma, nos termos de protocolo entre o IPTM, I. P. e a DOCAPESCA - Portos e Lota, S. A.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação