- 1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil o qual exerce as competências que lhe estão atribuídas na legislação em vigor.
- 2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é ainda composta pelos seguintes Serviços:
- a)Núcleo Técnico e Administrativo;
- b)Gabinete Técnico Florestal Intermunicipal.
Artigo 72.º — Serviço Municipal de Proteção Civil
Vigente desde: 26/12/2019
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Em vigor desde 26/12/2019