Art.º 2 · Deliberação n.º 1330/2009 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se na área de exploração do PPQ, com o seguinte zonamento:
1. a)Cais de descarga de pescado;
2. b)Cais de estacionamento de embarcações;
3. c)Zona de estendal de redes;
4. d)Zona de rampa varadouro;
5. e)Armazéns de aprestos;
6. f)Cais de abastecimentos
7. g)Estaleiros de reparação naval;
8. h)Zonas de trânsito;
2 -A utilização do edifício da lota e armazéns de comerciantes estão sujeitos a regulamentação autónoma nos termos protocolados entre o IPTM, I.P. e a DOCAPESCA Portos e Lotas, S. A.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação