O fornecimento de água e energia eléctrica dentro do PPQ, bem como a prestação de quaisquer outros serviços ficam sujeitos ao disposto no Regulamento de Tarifas específico dos portos de pesca do IPTM,I.P.-DS.
Artigo 22.º — Outros serviços
Vigente desde: 11/05/2009
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Em vigor desde 11/05/2009