O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
30 de Abril de 2009. - A Presidente do Conselho Directivo, Natércia Cabral.
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201750997
Artigo 29.º — Vigência
Vigente desde: 11/05/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/05/2009