- 1 -O presente Código de Ética e Conduta (doravante designado abreviadamente por Código), estabelece um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação, em matéria de conduta profissional e ética, que devem ser observados pelos que exercem funções na Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela (JF-SSB), no seu relacionamento interno e externo, sem prejuízo de outras normas que sejam legalmente aplicáveis.
- 2 -Com o presente Código pretende-se assegurar a criação de um instrumento de autorregulação e de compromisso de orientação, estabelecendo-se os princípios e critérios orientadores que nesta matéria devem presidir ao exercício de funções públicas.
- 3 -O presente Código é complementar da promoção dos valores intrínsecos à atividade profissional, que não impede a aplicação simultânea de regras disciplinares e de conduta específicas, bem como das normas que integram a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, o Código de Procedimento Administrativo, entre outros.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 29/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/10/2024