Artigo 6.º — Legalidade

Dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respetivos fins, os trabalhadores e demais colaboradores devem atuar em obediência à Lei e ao direito, assim como, devem zelar para que as decisões que afetem os direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos tenham um fundamento legal, e que o seu conteúdo esteja de acordo com a lei ou com os fins pela mesma prosseguidos.