Art.º 10 · Deliberação n.º 150/2018 — Direitos e Deveres

1 -Os membros do Conselho de Gestão têm os seguintes direitos:
1. a)Receber as convocatórias, nos prazos e termos devidos, contendo a ordem do dia das reuniões e a documentação sobre os temas agendados;
2. b)Participar nas reuniões, intervindo nas discussões e votações e submetendo a debate aquilo que considerarem pertinente;
3. c)Apresentar pedidos de esclarecimentos, propostas ou contrapropostas e declarações de voto;
4. d)Exercer o direito de voto;
5. e)Ter acesso a toda a documentação e outra informação disponível e considerada relevante ao exercício da respetiva função;
6. f)Realizar as demais funções inerentes à condição de membro.
2 -São especiais deveres dos membros do Conselho de Gestão:
1. a)Cumprir rigorosamente o presente regulamento;
2. b)Comparecer e participar nas reuniões e nas outras atividades do órgão para que forem designados, indicando e justificando a razão da sua eventual ausência;
3. c)Desempenhar as funções de que o Conselho de Gestão os incumba no respetivo âmbito.
3 -As faltas devem ser comunicadas ao Presidente, com a respetiva justificação, até ao início da reunião, ou, não sendo possível, justificadas nos cinco dias imediatos ao termo do impedimento.
4 -O impedimento de participação do Presidente deve ser comunicado, até ao início da reunião, ao vogal substituto.

Artigo 10.º — Direitos e Deveres