Artigo 18.º — Interpretação e Integração de lacunas

Vigente desde: 09/02/2018

1 -Compete ao Presidente interpretar as dúvidas e integrar as lacunas que se suscitem na aplicação do presente Regulamento.
2 -Das decisões a que se refere o número anterior cabe recurso para o Conselho de Gestão.

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Em vigor desde 09/02/2018