Art.º 4 · Deliberação n.º 150/2018 — Competências e delegações

1 -Compete ao Conselho de Gestão:
1. a)Exercer as competências previstas no artigo 45.º dos Estatutos;
2. b)Pronunciar-se sobre os assuntos que o Reitor entenda submeter à sua apreciação;
3. c)Desempenhar outras funções previstas na lei atribuídas a organismos públicos dotados de autonomia administrativa e financeira, de acordo com o disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, desde que não colidam com as competências dos demais órgãos do governo da Universidade.
2 -Compete, designadamente, ao Conselho de Gestão:
1. a)Pronunciar-se sobre a proposta do plano anual de atividades da Universidade, que servirá de base à proposta de orçamento e do relatório anual de atividades;
2. b)Pronunciar-se sobre a proposta de orçamento anual, de acordo com as disposições legais aplicáveis, e assegurar a sua execução;
3. c)Promover a arrecadação e a gestão de receitas da Universidade e o seu depósito, de acordo com as disposições legais aplicáveis;
4. d)Apresentar à Direção Geral do Orçamento os pedidos de libertação de créditos;
5. e)Depositar no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público as dotações transferidas do Orçamento do Estado e os saldos das contas de gerência provenientes das dotações concedidas pelo Orçamento de Estado;
6. f)Deliberar sobre a abertura de contas bancárias tituladas pela Universidade;
7. g)Autorizar e promover o arrendamento dos edifícios indispensáveis ao funcionamento dos serviços;
8. h)Pronunciar-se sobre a aquisição de imóveis necessários à prossecução das atividades da Universidade e sobre a alienação, a permuta e a oneração de património ou a cedência do direito de superfície, bem como promover a operacionalização das deliberações, observadas as disposições legais aplicáveis;
9. i)Autorizar a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços e tudo o demais indispensável ao normal funcionamento da Universidade;
10. j)Promover, nos termos legais, a venda em hasta pública de material considerado obsoleto ou dispensável;
11. k)Autorizar a realização de quaisquer despesas e de quaisquer pagamentos;
12. l)Autorizar e promover a emissão dos meios de pagamento, nos prazos e nos termos da legislação em vigor, assegurando que a gestão de tesouraria da Universidade do Minho é adequada ao cumprimento das condições de pagamento acordadas com os seus fornecedores;
13. m)Pronunciar-se sobre as contas anuais consolidadas e o relatório de gestão;
14. n)Elaborar toda a informação mensal, trimestral ou anual relativa à execução orçamental;
15. o)Proceder, periodicamente, à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da Contabilidade e da Tesouraria;
16. p)Decidir, acompanhado de parecer de Fiscal Único, sobre a aceitação, com observância das disposições legais vigentes, de doações, heranças ou legados, feitas a favor da Universidade;
17. q)Gerir os recursos humanos;
18. r)Administrar os bens e velar pela conservação e conveniente aproveitamento dos edifícios, terrenos e equipamentos pertencentes ou afetos à Universidade, nos termos da lei;
19. s)Deliberar sobre a avaliação dos bens que constituem o seu património, nos termos legais;
20. t)Promover a organização e permanente atualização do cadastro e do inventário do património;
21. u)Fixar taxas e emolumentos a praticar na Universidade do Minho;
22. v)Pronunciar-se sobre operações de crédito;
23. w)Autorizar despesas em moeda estrangeira e autorizar despesas de anos anteriores;
24. x)Autorizar seguros, nos termos do n.º 3 do artigo 111.º do Regime jurídico das instituições de ensino superior;
25. y)Autorizar a constituição de Fundos de Maneio, nos termos definidos anualmente pelo decreto-lei de Execução Orçamental;
26. z)Autorizar a libertação das cauções e dos depósitos de garantia prestados por depósitos em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado ou mediante garantia bancária ou seguro-caução;
27. aa)Pronunciar-se sobre os regulamentos internos que respeitem à gestão das áreas administrativa, patrimonial, financeira ou de pessoal;
28. bb)Deliberar sobre todos os assuntos que, nos termos da legislação aplicável, se mostrem relevantes à prossecução das suas atribuições;
29. cc)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei;
30. dd)Elaborar a conta de gerência.
3 -O Conselho de Gestão pode delegar no Reitor, nos membros da equipa reitoral, no Administrador, nos órgãos próprios das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 4.º — Competências e delegações

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