Saltar para o conteúdo principal
Artigo 113.º
— [Revogado]
Vigente desde: 29/12/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 29/12/2025
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 112-B
UOPG J - Veiros Norte
Seguinte · Artigo 114
[Revogado]
Índice