- 1 -[…]
- 2 -[…]
- 3 -[…]
- 4 -Todos os Recursos Hídricos identificados no artigo anterior integram e articulam as orientações estabelecidas:
- a)Lei da Água, Lei n.º 58/2005 de 29 de dezembro e alterada por DL 130/2012 de 22/06, Lei n.º 42/2016 de 28/12, Lei n.º 44/2017 de 19/06, e DL 11/2023 de 10/02;
- b)Planos de Gestão de Região Hidrográfica do Tejo (RH5 - Tejo) e Alentejo (RH7 - Guadiana);
- c)[…]
- 5 -[…]
Artigo 7.º — Regime
Vigente desde: 29/12/2025
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/12/2025