Art.º 96 · Deliberação n.º 1591/2025 — Perequação dos encargos urbanísticos

1 -São encargos urbanísticos a disponibilização do solo e a consequente realização de obras de construção e manutenção de infraestruturas, espaços e equipamentos públicos, havendo a distinguir:
1. a)Infraestrutura geral: a que presta um serviço de larga abrangência territorial, nomeadamente vias sem construção adjacente, componentes em alta das redes de infraestruturas, áreas verdes públicas com potencial de utilização supralocal e todos os espaços destinados a equipamentos.
2. b)Infraestrutura local: todas as demais, que irão servir diretamente e sobretudo cada conjunto edificado.
2 -São devidos pelo promotor de cada operação urbanística encargos urbanísticos proporcionais à edificabilidade concreta que exceda a preexistente em situação legal, sendo que tais encargos se traduzem em:
1. a)Execução das infraestruturas locais e correspondente cedência de terreno, conforme o necessário à operação urbanística, variável em função de preexistências e de especificidades locais;
2. b)Pagamento de taxa pelas infraestruturas urbanísticas, cujo valor é o fixado em regulamento municipal, dele sendo abatido, até poder ser anulado, o custo das obras referidas na alínea a);
3. c)Cedência de terreno para infraestrutura geral, conforme estabelecido no n.º 3.
3 -A cedência para infraestrutura geral obedece às seguintes regras:
1. a)Face às disposições do Plano, a cedência média devida é fixada em:
  1. i)0,5 m2/ m2ac, na Cidade de Estremoz;
  2. ii)0,3 m2/ m2ac nos demais aglomerados urbanos.
2. b)A cedência efetiva é a identificada pela CME como necessária para infraestrutura geral, no Plano ou no processo de gestão urbanística.
3. c)Ocorrendo cedência de terreno com edificabilidade, conforme subalínea i) da alínea b) do n.º 3 do artigo 93.ºA a respetiva área é contabilizada como se fosse para infraestrutura geral.
4. d)Sendo a cedência efetiva inferior ou superior à cedência média devida, ocorre compensação do promotor à CME ou da CME ao promotor, cuja tradução em valor pecuniário é estabelecida em regulamento municipal.
4 -Os valores da taxa - alínea b) do n.º 2 - e da compensação - alínea d) do n.º 3 - são estabelecidos em regulamento municipal.
5 -As obras de construção em área abrangida por operação de loteamento em vigor estão isentas dos encargos a que se refere o presente artigo.

Artigo 96.º — Perequação dos encargos urbanísticos

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