Deliberação n.º 1598-A/2025

A presente Deliberação tem por objeto proceder à atualização anual das tarifas fixadas pela Portaria n.º 326/2022, de 30 de dezembro, com a retificação conferida pela Declaração de Retificação n.º 44-B/2021, de 31 de dezembro, de acordo com a taxa de inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor Total (sem habitação) - taxa de variação média anual por referência ao último mês que esteja disponível, publicado pelo INE, I. P., nos termos constantes do anexo à presente deliberação, do qual faz é integrante.

O valor atualizado das tarifas previstas em anexo, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2026.

Aprovado em 23 de dezembro de 2025. - O Conselho Diretivo, João Jesus Caetano, presidente, Pedro Miguel Silva e Maria da Luz António, vogais.

29 de dezembro de 2025. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Pedro Miguel Silva, vogal - Maria da Luz António, vogal.

ANEXO

Tabela das tarifas das inspeções obrigatórias, das inspeções para atribuição de matrícula, das inspeções extraordinárias, reinspeções e emissão da segunda via da ficha de inspeção atualizadas nos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 11/2011, de 26.04, na sua redação atual (*)

Euros

1 - Inspeções periódicas obrigatórias:

Veículos ligeiros

30,46

Veículos pesados

45,59

Motociclos, triciclos e quadriciclos

15,34

Reboques e semirreboques

30,46

Reinspeção

7,64

2 - Inspeções para atribuição ou reposição de matrícula:

Veículos ligeiros, pesados, reboque e semirreboques

76,03

Motociclos, triciclos e quadriciclos

38,02

Reinspeção

Metade da tarifa aplicável

3 - Inspeções extraordinárias:

Veículos ligeiros, pesados, reboque e semirreboques

106,34

Motociclos, triciclos e quadriciclos.

53,17

Reinspeção

Metade da tarifa aplicável

4 - Inspeções determinadas pelo IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP.:

Inspeção

35,35

5 - Emissão de segunda via da ficha ou certificado de inspeção

2,86

(*) Aos valores indicados, acresce IVA à taxa legal em vigor.

319937393