Artigo 1.º — Alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal do Barreiro

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[…]
2. 2 -[…]
3. 3 -[…]
4. 4 -As normas transpostas do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) para a Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste - RH5A, aplicáveis na área assinalada na Planta Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda, encontram-se definidas no Capítulo VI do presente Regulamento, e vigoram cumulativamente com as do PDMB, prevalecendo as mais restritivas.

   Artigo 4.º

   [...]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   Planta de Ordenamento (2)

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   […]

   Artigo 8.º

   [...]

5. 1 -[…]
6. 2 -[…]
7. 3 -[…]
8. 4 -[…]
9. 5 -[…]
10. 6 -Nas áreas inseridas nas Classes de perigosidade identificadas na Planta Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda, a aplicação das normas definidas no capítulo VI do presente regulamento, sobrepõe-se às disposições dos pontos imediatamente anteriores.

    Artigo 9.º

    [...]

11. 1 -[…]
12. 2 -[…]
13. 3 -[…]
14. 4 -[…]
15. 5 -[…]
16. 6 -[…]
17. 7 -[…]
18. 8 -[…]
19. 9 -[…]
20. 10 -[…]
21. 11 -[…]
22. 12 -[…]
23. 13 -As operações urbanísticas previstas no presente artigo, inseridas nas Classes de perigosidade identificadas na Planta Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda, estão obrigadas ao cumprimento das normas definidas no capítulo VI do presente regulamento, sobrepondo-se às disposições dos pontos anteriores e ao fixado nas respetivas Fichas de Caracterização.

    Artigo 11.º

    [...]

    […]

24. 1 -[…]
25. 2 -[…]
26. 3 -[…]
27. 4 -[…]
28. 5 -[…]
29. 6 -[…]
30. 7 -As operações urbanísticas previstas no presente artigo, inseridas nas Classes de perigosidade identificadas na Planta Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda, estão obrigadas ao cumprimento das normas definidas no capítulo VI do presente regulamento, sobrepondo-se às disposições dos pontos anteriores e ao fixado nas respetivas Fichas de Caracterização.

    Artigo 12.º

    [...]

    Sem prejuízo dos Regimes Jurídicos aplicáveis e dos princípios de salvaguarda estabelecidos no presente regulamento, nomeadamente as definidas no Capítulo VI, as instalações para atividades económicas devem localizar-se exclusivamente em espaços industriais com exceção das atividades compatíveis com a envolvente urbana que não provoquem poluição sonora e atmosférica.

    Artigo 13.º

    [...]

    […]

31. 1 -[…]
32. 2 -[…]
33. 3 -[…]
34. 4 -[…]
35. 5 -[…]
36. 6 -[…]
37. 7 -[…]
38. 8 -[…]
39. 9 -[…]
40. 10 -[…]
41. 11 -[…]
42. 12 -[…]
43. 13 -[…]
44. 14 -As operações urbanísticas previstas no presente artigo, inseridas nas Classes de perigosidade identificadas na Planta Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda, estão obrigadas ao cumprimento das normas definidas no capítulo VI do presente regulamento, sobrepondo-se às disposições dos pontos anteriores e ao fixado nas respetivas Fichas de Caracterização.

    Artigo 15.º

    [...]

    […]

45. 1 -[…]
46. 2 -[…]
47. 3 -[…]
48. 4 -[…]
49. 5 -[…]
50. 6 -As operações urbanísticas previstas no presente artigo, inseridas nas Classes de perigosidade identificadas na Planta Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda, estão obrigadas ao cumprimento das normas definidas no capítulo VI do presente regulamento, sobrepondo-se às disposições dos pontos anteriores e ao fixado nas respetivas Fichas de Caracterização.

    Artigo 16.º

    [...]

51. 1 -[…]
52. 2 -[…]
53. 3 -As operações urbanísticas previstas no presente artigo, inseridas nas Classes de perigosidade identificadas na Planta Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda, estão obrigadas ao cumprimento das normas definidas no capítulo VI do presente regulamento, sobrepondo-se às disposições dos pontos anteriores e ao fixado nas respetivas Fichas de Caracterização.

    Artigo 19.º

    [...]

    […]

54. 1 -[…]
55. 2 -[…]
56. 3 -[…]
57. 4 -[…]
58. 5 -[…]
59. 6 -A instalação de equipamentos coletivos em áreas inseridas nas Classes de perigosidade identificadas na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda, estão obrigadas ao cumprimento das normas definidas no capítulo VI do presente regulamento, sobrepondo-se às disposições dos pontos anteriores e ao fixado nas respetivas Fichas de Caracterização.
60. 7 -É interdita a criação de novos equipamentos na tipologia de edifícios sensíveis em áreas inseridas nas Classes de perigosidade identificadas na Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda.