É aditada a Planta de Ordenamento - Regimes de Proteção e Salvaguarda, relativa à transposição das classes de perigosidade delimitadas para a Área de Risco Potencial Significativo de Abrantes - Estuário do Tejo - ARPSI que integra o Plano de Gestão de Risco de Inundação do Tejo e Ribeiras do Oeste - PGRI-RH5A.
Artigo 2.º — Aditamento à Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal do Barreiro
Vigente desde: 23/12/2024
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Em vigor desde 23/12/2024