É aditado o artigo 5.º-A e um novo Capítulo, o Capítulo VI com os artigos 34.º a 66.º, ao regulamento do Plano Diretor Municipal do Barreiro, relativos à transposição das normas do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) para a Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste - RH5A.
Artigo 3.º — Aditamentos ao Regulamento do Plano Diretor Municipal do Barreiro
Vigente desde: 23/12/2024
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Em vigor desde 23/12/2024