Artigo 54.º — Âmbito

Nos termos do PGRI, e para efeitos desta subsecção, ao conceito de «infraestruturas territoriais» estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, acrescem os sistemas intraurbanos de transporte, tratamento e rejeição de águas residuais e pluviais.