- 1 -Apresentar os estudos de suporte à escolha do traçado e demonstrar a ausência de alternativa.
- 2 -Demonstrar, de forma inequívoca, que não haverá impacto nas funções hidráulicas ou fluviais do curso de água, que as velocidades de escoamento a montante e a jusante não se intensificam.
- 3 -Assegurar que o dimensionamento das passagens hidráulicas nestas áreas está adequado à perigosidade da inundação do período de retorno de 100 anos.
Artigo 56.º — Classe de perigosidade Muito Alta/Alta
Vigente desde: 23/12/2024
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