Art.º 65 · Deliberação n.º 1648/2024 — Classe de Perigosidade Média

1 -Na classe de perigosidade Média, relativamente à execução de novas edificações em solo rústico, deve atender-se ao seguinte:
1. a)É interdita a realização de obras de construção, operações de loteamento.
2. b)Constitui exceção à alínea anterior a realização de obras de construção de apoios agrícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola.
3. c)O armazenamento de produtos químicos, como fitofármacos e fertilizantes, tem de ser sempre efetuado acima da cota de inundação.

Artigo 65.º — Classe de Perigosidade Média