- 1 -O presente regulamento é o instrumento de suporte à organização e à gestão da atividade do município de Câmara de Lobos, tendo como âmbito a definição dos princípios e do modelo de estrutura de organização dos serviços municipais, bem como genericamente as suas atribuições e competências.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos os serviços da Câmara Municipal.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 18/02/2026
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Em vigor desde 18/02/2026