Art.º 22 · Deliberação n.º 172/2026 — Departamento de Economia e Finanças

1 -A função do Departamento de Economia e Finanças é gerir de forma eficiente os recursos financeiros, captando financiamentos, otimizando recursos para aumentar a capacidade de intervenção municipal, assegurando o cumprimento de normas legais.
2 -São competências do Departamento de Economia e Finanças:
1. a)Assegurar a gestão financeira do Município, coordenando a elaboração e modificação dos documentos previsionais e restantes documentos contabilísticos;
2. b)Garantir a regularidade financeira inerente à execução orçamental, supervisionar o cumprimento das normas da contabilidade e finanças locais e promover a arrecadação de receita;
3. c)Assegurar a gestão do património municipal, na qual se inclui a gestão das infraestruturas, materiais e equipamentos de suporte à atividade do Município;
4. d)Supervisionar a aplicação de normas relativas à gestão financeira municipal e assegurar o sistema de controlo e avaliação interno;
5. e)Assegurar a gestão da carteira de empréstimos do município;
6. f)Elaborar relatórios e preparar informação para apresentação regular ao executivo, sobre a situação económica, financeira e patrimonial do município;
7. g)Implementar medidas de controlo e garantia de afetação da despesa aos beneficiários das transferências concedidas pelo município;
8. h)Coordenar todos os procedimentos e processos relacionados com a captação de fundos comunitários, nacionais e regionais, articulando com outros Departamentos que desenvolvam projetos;
9. i)Inventariar e proceder à prospeção sistemática de oportunidades de financiamento com impacto para o município e freguesias, agentes económicos e sociais, com ou sem fins lucrativos, pessoas singulares e coletivas, promovendo a informação tempestiva, organizando e diligenciando sessões de esclarecimento e apresentação e informações regulares;
10. j)Informar permanentemente, o executivo municipal e os serviços municipais das medidas e programas de financiamento disponíveis;
11. k)Desenvolver formas e métodos de informação e captação de investimento para o território do concelho, que sejam promotores da geração de emprego, de atração e fixação de população e de geração de valor acrescentado para o território e para as pessoas;
12. l)Acompanhar as auditorias financeiras realizadas por entidades externas;
13. m)Assegurar os procedimentos de contratação pública destinados à aquisição de bens e serviços cumprindo os legítimos interesses do município;
14. n)Assegurar o conjunto de reportes financeiros e estatísticos a que o município está obrigado;
15. o)Coordenar e preparar os documentos de prestação de contas, assim como assegurar a sua remessa para as entidades competentes;
16. p)Dar cumprimento à Norma de Controlo Interno e apresentar propostas para melhoria dos procedimentos de controle interno intra e interdepartamental;
17. q)Assegurar a gestão, a manutenção e promover o desempenho eficiente da frota municipal.

Artigo 22.º — Departamento de Economia e Finanças

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