Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente Regulamento define a constituição das relações jurídico-laborais, o regime jurídico-laboral a organização e disciplina da relação de trabalho e o desenvolvimento profissional dos trabalhadores com Contratos Individuais de Trabalho (doravante CIT), na Agência para a Integração, Migrações e Asilo, E. P. E - AIMA, E. P. E.