Artigo 13.º — Níveis de Progressão

Vigente desde: 27/02/2026

1 -A carreira de EI compreende um conjunto de níveis de progressão, conforme anexo II.
2 -A evolução na carreira de EI baseia-se na avaliação de desempenho demonstrados pelo trabalhador, nas respetivas competências e no mérito, estando ainda sujeita às disponibilidades orçamentais definidas anualmente pelo Conselho Diretivo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/02/2026