- 1 -A requerimento dos interessados, devidamente fundamentado, e mediante parecer favorável do superior hierárquico, pode ser autorizada a prestação de trabalho na modalidade de jornada contínua.
- 2 -O requerimento a que se refere o número anterior deve ser elaborado com a antecedência mínima de 30 dias e conter as seguintes menções:
- a)Prazo de duração do regime não superior a um ano, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do presente artigo;
- b)Período diário pretendido;
- c)Proposta de horário de trabalho com informação do Coordenador da respetiva Unidade Funcional;
- d)Para as situações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 5 do artigo 15.º do presente regulamento, documento comprovativo da idade dos dependentes a cargo.
- 3 -A prorrogação da prestação de trabalho nesta modalidade, esgotado o prazo inicialmente estipulado, está sujeita à verificação dos requisitos materiais e formais da sua concessão, bem como sujeita a pedido de renovação.
- 4 -A autorização da prestação de trabalho nesta modalidade poderá cessar antes do praxo fixado, quando a modalidade de horário de jornada contínua seja comprometedora do normal funcionamento dos serviços e/ou ocorra alguma alteração dos elementos constantes do pedido.
Artigo 16.º — Formalidades do regime de jornada contínua
Vigente desde: 12/02/2020
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Em vigor desde 12/02/2020