O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
312961931
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/02/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2020
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
312961931
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/02/2020