À Comissão Permanente compete:
- a)Preparar os trabalhos do Conselho Regional em plenário;
- b)Acompanhar as decisões do Conselho Regional;
- c)Exercer as competências que nela sejam delegadas.
Artigo 24.º — Competência
Vigente desde: 02/03/2026
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Em vigor desde 02/03/2026