Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regimento regem as disposições legais aplicáveis, em especial, as do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio e do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação (CPA).
19 de fevereiro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Maria Teresa Mourão de Almeida.
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