Deliberação

Deliberação n.º 217/2026

Aprovação do Regimento do Conselho Regional da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Capítulo I - NATUREZA E COMPOSIÇÃO

Artigo 1.º

Natureza

O Conselho Regional (CR) da CCDR Lisboa e Vale do Tejo I. P., é o órgão que assegura a representatividade dos vários interesses e entidades relevantes para a prossecução da missão e das atribuições do Instituto, garantindo a respetiva execução e acompanhamento da atividade do Conselho Diretivo.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho Regional tem a composição prevista no n.º 2 do artigo19.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio.
2 -Participam no Conselho Regional, sem direito de voto, o Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., e os membros do Conselho de Coordenação Intersectorial do Instituto.
3 -O Conselho Regional tem um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos de entre os seus membros com direito de voto.
4 -O Conselho Regional tem uma Comissão Permanente com a composição e competência previstas no Capítulo IV do presente Regimento.

Artigo 3.º

Presidente

1 -O Presidente do Conselho Regional é por inerência presidente da Comissão Permanente.
2 -Compete ao Presidente convocar, abrir e encerrar as reuniões do Conselho Regional e da Comissão Permanente, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e da regularidade das deliberações.
3 -O Presidente pode, ainda, suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na ata da reunião.

Artigo 4.º

Vice-Presidente

O Vice-Presidente do Conselho Regional é por inerência Vice-Presidente da Comissão Permanente.

Artigo 5.º

Ausência ou impedimento do Presidente

O Presidente é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Vice-Presidente e, no caso de ausência ou impedimento deste, pelo vogal mais antigo na Comissão Permanente ou, no caso de possuírem a mesma antiguidade, pelo vogal de mais idade.

Capítulo II - COMPETÊNCIA

Artigo 6.º

Competência

Compete ao Conselho Regional:

a)Aprovar o seu próprio regimento;
b)Eleger, de entre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e até quatro 4 vogais para a Comissão Permanente;
c)Eleger um Vice-Presidente da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., nos termos da lei;
d)Pronunciar-se sobre o relatório e as contas anuais;
e)Pronunciar-se sobre a estratégia de desenvolvimento regional correspondente a cada um dos períodos de programação das políticas da União Europeia, bem como outras estratégias, planos e programas regionais;
f)Acompanhar a execução dos programas regionais e temáticos financiados pela política de coesão, pela política agrícola comum e outras políticas da União Europeia, avaliando os seus resultados e impactos regionais;
g)Acompanhar o desenvolvimento das atividades do Instituto, podendo formular propostas, sugestões ou recomendações convenientes, solicitar esclarecimentos ao Conselho Diretivo e ao Fiscal Único e pronunciar-se sobre todos os assuntos que respeitem à região e à missão e atribuições da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
h)Pronunciar-se sobre os projetos de relevância nacional a executar na região, bem como dar parecer sobre os programas de investimentos da administração central na região e formular propostas quando do respetivo processo de programação e orçamentação;
i)Pronunciar-se sobre medidas de descentralização e desconcentração administrativa suscetíveis de impacto no modelo e na organização territorial das políticas públicas aos níveis regional e local e sobre ações e iniciativas intersectoriais de interesse regional;
j)Apreciar os relatórios de execução de programas e projetos de interesse regional e pronunciar-se sobre os instrumentos de gestão territorial a diferentes escalas territoriais, como o plano regional de ordenamento do território;
k)Eleger os representantes das autarquias locais do âmbito territorial desta CCDR, I. P., para o Conselho Económico e Social, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual;
l)Apreciar a informação prestada pelo Conselho Diretivo do Instituto por iniciativa própria ou solicitada pelo Conselho Regional.

Capítulo III - FUNCIONAMENTO

Artigo 7.º

Reuniões ordinárias

1 -O Conselho Regional reúne ordinariamente de seis em seis meses, em dia e hora fixados pelo Presidente na reunião plenária anterior.
2 -Quaisquer alterações ao dia e hora fixados para as reuniões devem ser comunicadas, com uma antecedência mínima de 8 dias úteis, a todos os membros do órgão com e sem direito a voto, de forma a garantir o seu conhecimento.

Artigo 8.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do Presidente.
2 -O Conselho Regional reúne extraordinariamente sempre que para o efeito for convocado pelo Presidente por sua iniciativa ou, obrigatoriamente, a requerimento de, pelo menos, um terço dos membros com direito a voto.
3 -O requerimento é apresentado por escrito e indica o assunto que se deseja ver tratado.
4 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 5 dias úteis seguintes à apresentação do requerimento e expedida, com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.
5 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 9.º

Local das reuniões

1 -O Conselho Regional reúne, em regra, na sede da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. em Lisboa.
2 -O Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. assegura as condições para o regular funcionamento e o cabal exercício das competências do Conselho Regional, garantindo, para o efeito, o apoio técnico e administrativo adequado.

Artigo 10.º

Ordem do dia

1 -A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente, que deve incluir os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro com direito a voto, desde que seja da competência do órgão e o pedido seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data da reunião.
2 -A ordem do dia será entregue a todos os membros do Conselho Regional com e sem direito a voto com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião.
3 -A ordem do dia será também comunicada ao presidente do Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., no mesmo prazo.

Artigo 11.º

Objeto das deliberações

Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros com direito a voto presentes na reunião, reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre outros assuntos.

Artigo 12.º

Das reuniões

1 -As reuniões do Conselho Regional não são públicas.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, sob proposta do Presidente podem ser convidadas a assistir e participar nas reuniões, sem direito a voto, entidades ou personalidades cuja audição ou participação sejam consideradas relevantes, atenta a natureza das questões constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 13.º

Inobservância das disposições sobre convocação de reuniões

1 -A inobservância das disposições sobre a convocação de reuniões é geradora de ilegalidade.
2 -A sanação deste vício só se mostra observado, quando todos os membros do órgão compareçam à reunião e não suscitem oposição à sua realização.

Artigo 14.º

Quórum

1 -O Conselho Regional só pode deliberar quando esteja presente a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.
2 -Não se verificando na primeira convocação o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, vinte e quatro horas, prevendo-se nessa convocação que o órgão delibere desde que esteja presente um terço dos seus membros com direito a voto, em número não inferior a três.

Artigo 15.º

Abstenções

É proibida a abstenção aos membros do Conselho Regional que estejam presentes à reunião e não se encontrem impedidos de intervir.

Artigo 16.º

Formas de votação

1 -As deliberações são tomadas por votação nominal, votando primeiramente os membros com direito a voto, e, por fim, o Presidente.
2 -As deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto; em caso de dúvida, o órgão colegial deliberará sobre a forma de votação.
3 -Quando exigida, a fundamentação das deliberações tomadas por escrutínio secreto será feita pelo Presidente após a votação, tendo presente a discussão que a tiver precedido.
4 -Não podem estar presentes no momento da discussão nem da votação os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 17.º

Maioria exigível nas deliberações

1 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.
2 -Nos casos em que a maioria absoluta não se formar nem se verificar empate, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se aquela situação se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte, na qual será suficiente a maioria relativa.

Artigo 18.º

Empate na votação

1 -Em caso de empate na votação, o Presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.
2 -Havendo empate em votação por escrutínio secreto, proceder-se-á imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adiar-se-á a deliberação para a reunião seguinte.
3 -Se na primeira votação dessa reunião se mantiver o empate, proceder-se-á a votação nominal.

Artigo 19.º

Reuniões do órgão por recurso à consulta escrita dos membros

1 -Excecionalmente, e tendo em vista a agilização procedimental da pronúncia do Conselho Regional, pode este órgão reunir e deliberar e aprovar documentos, por recurso ao meio de consulta escrita dos seus membros.
2 -O recurso a este meio de consulta e deliberação, exige que a consulta seja efetuada a todos os seus membros com uma antecedência de 5 dias úteis, e que as deliberações tomadas, sejam mencionadas em ata, com referência às propostas recebidas no âmbito da consulta.

Artigo 20.º

Ata da reunião

1 -De cada reunião será lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e resultado das respetivas votações.
2 -As atas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros com direito a voto no final da respetiva reunião ou no início da seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente e pelo Secretário.
3 -Nos casos em que o órgão assim o delibere, a ata será aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito.
4 -As deliberações só podem adquirir eficácia depois de aprovadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior.

Artigo 21.º

Voto de vencido

1 -Os membros do Conselho Regional podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justificam.
2 -Aqueles que ficarem vencidos na deliberação tomada e fizerem registo da respetiva declaração de voto na ata, ficam isentos da responsabilidade que daquela eventualmente resulte.
3 -Quando se trate de pareceres a dar a outros órgãos administrativos, as deliberações serão sempre acompanhadas das declarações de voto apresentadas.

Capítulo IV - COMISSÃO PERMANENTE

Artigo 22.º

Composição

1 -A Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelo Vice-Presidente do Conselho Regional e por quatro vogais.
2 -O Conselho Regional elege, de entre os seus membros, os quatro vogais.

Artigo 23.º

Secretário

1 -O Secretário é eleito pelos membros do Conselho Regional.
2 -Ao Secretário compete coadjuvar o Presidente e elaborar as atas das reuniões do Conselho Regional e da Comissão Permanente.
3 -O Secretário é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal mais recente na Comissão Permanente ou, no caso de possuírem a mesma antiguidade, pelo vogal mais jovem.

Artigo 24.º

Competência

À Comissão Permanente compete:

a)Preparar os trabalhos do Conselho Regional em plenário;
b)Acompanhar as decisões do Conselho Regional;
c)Exercer as competências que nela sejam delegadas.

Artigo 25.º

Reuniões da Comissão Permanente

Às reuniões da Comissão Permanente aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas previstas no Capítulo III deste Regimento.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26.º

Legislação aplicável

Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regimento regem as disposições legais aplicáveis, em especial, as do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio e do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação (CPA).

19 de fevereiro de 2026. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Maria Teresa Mourão de Almeida.

319968418

Artigo 6.º

Competência

Compete ao Conselho Regional:

a)Aprovar o seu próprio regimento;
b)Eleger, de entre os seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário e até quatro 4 vogais para a Comissão Permanente;
c)Eleger um Vice-Presidente da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., nos termos da lei;
d)Pronunciar-se sobre o relatório e as contas anuais;
e)Pronunciar-se sobre a estratégia de desenvolvimento regional correspondente a cada um dos períodos de programação das políticas da União Europeia, bem como outras estratégias, planos e programas regionais;
f)Acompanhar a execução dos programas regionais e temáticos financiados pela política de coesão, pela política agrícola comum e outras políticas da União Europeia, avaliando os seus resultados e impactos regionais;
g)Acompanhar o desenvolvimento das atividades do Instituto, podendo formular propostas, sugestões ou recomendações convenientes, solicitar esclarecimentos ao Conselho Diretivo e ao Fiscal Único e pronunciar-se sobre todos os assuntos que respeitem à região e à missão e atribuições da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;
h)Pronunciar-se sobre os projetos de relevância nacional a executar na região, bem como dar parecer sobre os programas de investimentos da administração central na região e formular propostas quando do respetivo processo de programação e orçamentação;
i)Pronunciar-se sobre medidas de descentralização e desconcentração administrativa suscetíveis de impacto no modelo e na organização territorial das políticas públicas aos níveis regional e local e sobre ações e iniciativas intersectoriais de interesse regional;
j)Apreciar os relatórios de execução de programas e projetos de interesse regional e pronunciar-se sobre os instrumentos de gestão territorial a diferentes escalas territoriais, como o plano regional de ordenamento do território;
k)Eleger os representantes das autarquias locais do âmbito territorial desta CCDR, I. P., para o Conselho Económico e Social, de acordo com a alínea k) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual;
l)Apreciar a informação prestada pelo Conselho Diretivo do Instituto por iniciativa própria ou solicitada pelo Conselho Regional.