Art.º 5 · Deliberação n.º 228/2018 — Período de funcionamento e atendimento nas Unidades Funcionais

1 -As unidades funcionais asseguram, na respetiva sede, o período de funcionamento entre as 8 e as 20 horas, nos dias úteis.
2 -O período de atendimento é das 8 às 19 horas e 45 minutos, nos dias úteis.
3 -Excedem os períodos e dias indicados nos números anteriores:
1. a)As Unidades de Cuidados na Comunidade (UCC) quando integrem uma Equipa de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), que poderá desenrolar-se ao longo de todos os dias da semana, de acordo com o número de utentes colocados na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e as respetivas necessidades de cuidados domiciliários, desde que previamente autorizadas;
2. b)As consultas de atendimento complementar (CAC);
3. c)O Serviço de Atendimento Permanente (SAP) e o Serviço de Urgência Básica (SUB), que funcionam ininterruptamente, 24 horas por dia.
4 -Os períodos de atendimento constam de mapa a afixar na entrada das Unidades Funcionais.

Artigo 5.º — Período de funcionamento e atendimento nas Unidades Funcionais