Art.º 7 · Deliberação n.º 229/2019 — Isenção do horário de trabalho

1 -Os trabalhadores titulares de cargos dirigentes e equiparados gozam de isenção de horário de trabalho.
2 -No caso previsto no número anterior, a isenção de horário de trabalho implica a não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho.
3 -Podem ainda gozar de isenção de horário, outros trabalhadores, mediante celebração de acordo escrito com a ARSC, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
4 -Os trabalhadores que gozem de isenção de horário de trabalho estão vinculados à observância do dever de assiduidade e ao cumprimento da duração semanal de trabalho estabelecida.

Artigo 7.º — Isenção do horário de trabalho