Art.º 1 · Deliberação n.º 233/2025 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento tem por objeto a fixação de regras e procedimentos a seguir no âmbito da gestão da disponibilidade do medicamento.
2 -As regras e procedimentos referidos no número anterior destinam-se a:
1. a)Titulares de autorização de introdução no mercado (AIM) ou seus representantes locais;
2. b)Distribuidores por grosso;
3. c)Farmácias de oficina e serviços farmacêuticos hospitalares;
4. d)Outras entidades legalmente habilitadas a dispensar medicamentos ao público em território nacional.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação