Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Lista de notificação prévia

Vigente desde: 18/02/2025
  1. 1 -A inclusão de medicamentos na lista de notificação prévia é efetuada mediante a ponderação dos seguintes fatores:
    1. a)Notificação de faltas de medicamentos comunicadas por distribuidores por grosso, farmácias e outras entidades legalmente habilitadas a dispensar medicamentos ao público, bem como de profissionais de saúde e cidadãos;
    2. b)Quantidades de medicamentos colocadas no mercado nacional pelo titular de autorização de introdução no mercado;
    3. c)Quantidades exportadas ou distribuídas para países comunitários;
    4. d)Quantidades de medicamentos prescritos;
    5. e)Disponibilidade de medicamentos com a mesma substância ativa, dosagem, forma farmacêutica e tamanhos de embalagens equivalentes (mesmo Código Nacional de Prescrição Eletrónica de Medicamentos - CNPEM);
    6. f)Criticidade da substância ativa do medicamento;
    7. g)Existência de rutura de fornecimento no mercado nacional notificada pelo titular de autorização de introdução no mercado.
  2. 2 -A lista de notificação prévia é publicada no site do INFARMED, I. P.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/02/2025

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada