Art.º 15 · Deliberação n.º 247/2026 — Divulgação e inscrição nas atividades de formação

1 -Após a transmissão pelo CEJ do plano de formação contínua, o Gabinete de Formação e Capacitação de Magistrados do Ministério Público procede à divulgação do mesmo nas plataformas eletrónicas em uso, maxime no SIMP, com indicação do prazo de inscrição.
2 -A inscrição de magistrados do Ministério Público é feita através de formulário eletrónico, com indicação sequencial de preferências das atividades formativas disponíveis.
3 -O requerimento de inscrição pode ser alterado ou eliminado até ao termo do prazo de inscrição, sendo apenas considerado o último pedido que tenha sido tempestivamente submetido.

Artigo 15.º — Divulgação e inscrição nas atividades de formação