O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
3 de março de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.
319971381
Artigo 33.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 09/03/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/03/2026